Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 838/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPEMERCADOS COLO- CAREM EMPACOTADORES, DE PREFERÊNCIA MENORES INDICADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS, A DISPOSIÇÃO DOS RESPEC- TIVOS CLIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 111/1999 (21/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/1997, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 11/09/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPACOTADOR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTITUICAO ASSISTENCIAL SUPERMERCADO TRABALHO INFANTIL OBRIGATORIEDADE CLIENTE INDICACAO ( DESIGNACAO ) ATENDIMENTO QUANTIDADE

Assuntos detalhados
FACULTATIVIDADE CADASTRO MULTA INFRACAO RECRUTAMENTO DE PESSOAL GERENTE MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:49 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1999 15:58 ATM/Recebido
23/09/1999 15:41 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:11 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir