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PROJETO DE LEI

PL 833/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE MACAS ADEQUADAMENTE DIMENSIONADAS,PARA O ATENDIMENTO DE PES SOAS OBESAS, NAS UNIDADES DE PRONTO SOCORRO DOS HOSPI TAIS PUBLICOS E PRIVADOS E NAS AMBULÂNCIAS USADAS PA- RA REMOÇÕES NO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/09/1997, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/09/1997, página 62, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AMBULANCIA HOSPITAL HOSPITAL PARTICULAR MULTA OBESO PRESTACAO DE SERVICO PRONTO SOCORRO REMOCAO OBRIGATORIEDADE INFRACAO

Assuntos detalhados
SEGURANCA ESPACO TRANSPORTE PACIENTE HOSPITAL PUBLICO MACA CONFORTO
Data de Encerramento 21/12/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
30/12/1997 16:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 15:25 ATM/Recebido
21/11/1997 14:02 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1997 17:02 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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