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PROJETO DE LEI

PL 831/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A REMISSÃO DOS DEBITOS FISCAIS QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/09/1997, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 06/09/1997, página 61, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO PMSP ANISTIA FISCAL CONTRIBUINTE CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL LIMITACAO MULTA PRAZO QUITACAO

Assuntos detalhados
REMISSAO DE DEBITOS VALOR PAGAMENTO UFIR QUANTIDADE FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL IMPOSTOS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:27 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 13:37 ATM/Recebido
26/03/1998 12:04 FIN/Encaminhado para ATM
10/11/1997 15:00 FIN/Recebido
10/11/1997 12:46 CCJ/Encaminhado para FIN
12/09/1997 17:01 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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