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PROJETO DE LEI

PL 83/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OS CAMELOS LICENCIADOS FICAM OBRIGADOS A MANTER LIM- PEZA EM REDOR DA AREA EM QUE ESTIVEREM INSTALADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 225/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 448/1997 (02/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 448/1997 (02/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE HIGIENE LOCAL PROXIMIDADE LIMPEZA CASSACAO LICENCA LIXEIRA LIXO MULTA

Assuntos detalhados
REMOCAO INSTALACAO BARRACA DESCUMPRIMENTO
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1998 15:26 ATM/Recebido
03/04/1998 13:19 FIN/Encaminhado para ATM
10/03/1998 15:00 FIN/Recebido
10/03/1998 14:30 ECON/Encaminhado para FIN
22/12/1997 19:00 ECON/Recebido
19/12/1997 18:38 URB/Encaminhado para ECON
22/07/1997 14:13 URB/Recebido
10/07/1997 14:00 LEG3/Encaminhado para URB
27/06/1997 18:00 LEG3/Recebido
27/06/1997 17:41 URB/Encaminhado para LEG3
05/05/1997 13:25 URB/Recebido
05/05/1997 13:04 CCJ/Encaminhado para URB
10/03/1997 10:37 CCJ/Recebido
07/03/1997 16:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 16:08 ATM Registro Inicial
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