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PROJETO DE LEI

PL 819/1997

   PREJUDICADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O EXERCICIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CI- VIL AO ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.-
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 85/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 61/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO SOCIEDADE CIVIL CREDENCIAMENTO DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO ORGAOS MUNICIPAIS REGULAMENTACAO AUTORIZACAO USUARIO ENCAMINHAMENTO

Assuntos detalhados
PESQUISA FORNECIMENTO REGISTRO COPIA AUTENTICADA DEPENDENCIAS PESQUISADOR DADOS PRAZO RESPONSAVEL COMPROVACAO NOME DIRIGENTE SOLICITACAO ATENDIMENTO VERACIDADE RESPOSTA ADMINISTRACAO MUNICIPAL TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento 20/09/2010
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2010 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2010 14:30 ARQUIVO/Recebido
20/09/2010 12:04 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2010 16:43 PESQUISA/Recebido
26/04/2010 15:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 18:06 SGP2/Recebido
22/03/2010 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2002 14:23 ATM/Recebido
19/11/2002 14:21 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 18:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
13/04/1998 12:15 ATM/Recebido
13/04/1998 11:37 FIN/Encaminhado para ATM
13/03/1998 17:00 FIN/Recebido
13/03/1998 16:00 ADM/Encaminhado para FIN
08/12/1997 13:00 ADM/Recebido
08/12/1997 12:32 CCJ/Encaminhado para ADM
12/09/1997 17:02 CCJ/Recebido
12/09/1997 15:28 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 15:28 ATM Registro Inicial
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