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PROJETO DE LEI

PL 817/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO A AQUISIÇÃO DOS GUARDAS CI- VIS METROPOLITANOS, DE UM APARTAMENTO EM CADA PREDIO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PARA POPULA- ÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

APARTAMENTO BAIXA RENDA CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUCAO EDIFICIO GUARDA CIVIL METROPOLITANO DESTINACAO PMSP AQUISICAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Assuntos detalhados
HABITACAO INSCRICAO NORMAS SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO ENCAMINHAMENTO PRIORIDADE DESISTENCIA ORDEM INADIMPLENCIA INTERESSADO RETOMADA LISTA
Data de Encerramento 28/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/1998 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/1998 13:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:43 ATM/Recebido
16/04/1998 12:58 CCJ/Encaminhado para ATM
12/09/1997 16:59 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
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