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PROJETO DE LEI

PL 814/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE INTERVALOS DE OPERAÇÃO DOS ÔNIBUS URBANOS (PON TOS INICIAIS E FINAIS) NAS RUAS COMPREENDIDAS NA AREA CENTRAL DO MUNCIPIO E QUE NÃO OFEREÇAM INFRA-ESTRUTU- RA QUE PERMITA A SAIDA DOS COLETIVOS DA VIA DE CIRCU- LAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 71/2000 (19/04/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 135/1997 (11/12/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 3385/2001 (21/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 66/2000 (02/03/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 66/2000 (02/03/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO ONIBUS PONTO DE ONIBUS PROIBICAO ZONA CENTRO OPERACAO INTERVALO EMBARQUE LINHA DE ONIBUS

Assuntos detalhados
MULTA PASSAGEIRO TRANSITO TRANSPORTE COLETIVO VIA PUBLICA INFRACAO LOCAL DESEMBARQUE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ITINERARIO INFRAESTRUTURA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 18:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 12:22 SGP21/Recebido
30/07/2009 17:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:37 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
02/03/2009 14:18 SGP2/Recebido
26/02/2009 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2001 16:17 ATM/Recebido
23/11/2001 15:06 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/10/2000 11:19 ATM/Recebido
24/10/2000 16:52 FIN/Encaminhado para ATM
14/03/2000 17:10 FIN/Recebido
14/03/2000 12:13 LEG3/Encaminhado para FIN
25/02/2000 16:00 LEG3/Recebido
25/02/2000 12:49 FIN/Encaminhado para LEG3
22/10/1999 10:00 FIN/Recebido
21/10/1999 17:15 ECON/Encaminhado para FIN
15/09/1999 18:00 ECON/Recebido
15/09/1999 17:04 ATM/Encaminhado para ECON
20/11/1997 16:19 ATM/Recebido
20/11/1997 15:52 CCJ/Encaminhado para ATM
22/09/1997 13:11 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
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