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PROJETO DE LEI

PL 813/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETARIOS DE CÃES TRANSITAREM PELAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES DO MUNI CIPIO DE SÃO PAULO SEM A UTILIZAÇÃO DE GUIAS, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-813/1997) (08/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 52/2000 (11/07/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 62/1997 (04/12/1997) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 48/2010 (10/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CAO LOGRADOURO PUBLICO MULTA PARQUE PRACA PUBLICA PROPRIETARIO TRANSITO INFRACAO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
CIRCULACAO COLEIRA DE ANIMAL SEGURANCA
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2017 18:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2017 18:42 ARQUIVO/Recebido
06/04/2017 16:43 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
06/04/2017 16:43 PROC-CMSP/Recebido
06/04/2017 14:42 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/07/2013 16:31 SGP21/Recebido
19/07/2013 13:58 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 18:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:45 SGP21/Recebido
10/09/2010 13:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:27 SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 19:12 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:55 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:55 SGP21/Recebido
01/07/2010 18:46 SGP2/Encaminhado para SGP21
09/06/2010 17:08 SGP2/Recebido
09/06/2010 15:36 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:18 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 13:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:46 SGP2/Recebido
12/02/2009 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2000 14:30 ATM/Recebido
11/07/2000 18:38 LEG3/Encaminhado para ATM
11/07/2000 12:04 LEG3/Recebido
11/07/2000 09:52 FIN/Encaminhado para LEG3
12/11/1999 15:40 FIN/Recebido
12/11/1999 14:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/09/1999 14:24 SAUDE/Recebido
20/09/1999 14:00 URB/Encaminhado para SAUDE
10/11/1998 17:36 URB/Recebido
09/11/1998 17:35 CCJ/Encaminhado para URB
09/12/1997 13:27 CCJ/Recebido
08/12/1997 18:36 URB/Encaminhado para CCJ
17/10/1997 13:00 URB/Recebido
15/10/1997 17:16 CCJ/Encaminhado para URB
22/09/1997 13:10 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
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