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PROJETO DE LEI

PL 812/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECI MENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PA- RA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 225/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 81/2000 (07/11/2000) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 879/1997 (22/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 879/1997 (22/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO EMPREGADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HORARIO DE TRABALHO MULTA TRABALHO OBRIGATORIEDADE INFRACAO UTILIZACAO CONDICOES DE TRABALHO

Assuntos detalhados
QUANTIDADE CONFORTO
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2013 15:07 SGP21/Recebido
15/03/2013 14:46 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 18:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/07/2009 13:56 SGP21/Recebido
21/07/2009 16:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:18 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:48 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:47 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 18:52 ATM/Recebido
08/11/2000 12:44 LEG3/Encaminhado para ATM
30/10/2000 17:54 LEG3/Recebido
30/10/2000 14:43 FIN/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 14:00 FIN/Recebido
29/02/2000 16:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
21/10/1999 18:29 SAUDE/Recebido
20/10/1999 17:33 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/09/1999 12:14 ECON/Recebido
22/09/1999 12:13 URB/Encaminhado para ECON
22/09/1999 12:13 URB/Recebido
22/09/1999 12:12 EDUC/Encaminhado para URB
02/07/1999 11:19 EDUC/Recebido
22/06/1999 18:13 URB/Encaminhado para EDUC
05/08/1998 13:30 URB/Recebido
05/08/1998 13:21 CCJ/Encaminhado para URB
12/09/1997 16:58 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
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