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PROJETO DE LEI

PL 811/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12609 - 06/05/1998
Obs. promulgação ADIN 2110503-93.2019.8.26.0000 Publ. DOC em 24/10/19, p. 125, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 07/05/1998, página 1, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLI- TAS COMO TAXI NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 213/1998 (14/04/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 213/1998 (14/04/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 02/09/1997, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/09/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO MOTOCICLETA MULTA PRESTACAO DE SERVICO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VEICULOS INFRACAO APREENSAO UTILIZACAO TRANSPORTE

Assuntos detalhados
MOTOTAXI LEI 12.609/1998
Data de Encerramento 07/05/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/03/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
11/05/1998 13:08 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 15:19 LEG3/Recebido
26/03/1998 12:13 FIN/Encaminhado para LEG3
11/02/1998 19:00 FIN/Recebido
09/02/1998 15:08 ECON/Encaminhado para FIN
03/12/1997 19:00 ECON/Recebido
03/12/1997 15:16 CCJ/Encaminhado para ECON
12/09/1997 16:58 CCJ/Recebido
12/09/1997 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
12/09/1997 14:32 ATM Registro Inicial
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