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PROJETO DE LEI

PL 808/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NOS SALÕES DE FESTAS DOS CONDOMINIOS FECHADOS HORIZONTAIS E VER- TICAIS, CUJO USO PREDOMINANTE SEJA PARA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 225/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/08/1997, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 30/09/1997, página 39, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

EDIFICIO POLUICAO SONORA RUIDO CONTROLE CONDOMINIO SALAO DE FESTAS EVENTOS FESTA HABITACAO IMOVEL RESIDENCIAL

Assuntos detalhados
CONSTRUCAO HORARIO NOTURNO OBRIGATORIEDADE LAUDO TECNICO UTILIZACAO SOM NIVEL TRATAMENTO ACUSTICO NORMA NBR 10.152
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 16:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1998 18:00 URB/Recebido
19/02/1998 14:24 CCJ/Encaminhado para URB
22/09/1997 13:10 CCJ/Recebido
19/09/1997 15:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/09/1997 15:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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