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PROJETO DE LEI

PL 778/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Condiciona a implantaçao de programas de restriçao a circulaçao de veiculos no ambito do Poder Publico Municipal ao aumento da oferta de onibus, atraves da ampliaçao da frota de onibus no Sistema de Transporte Coletivo Municipal,nos moldes que estabelece.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/1997, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 23/08/1997, página 65, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO VEICULOS CIRCULACAO RESTRICAO FROTA IMPLANTACAO ONIBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES TRAFEGO TRANSITO

Assuntos detalhados
TRANSPORTE COLETIVO PROGRAMA AMPLIACAO AUMENTO REQUISITOS ASSENTO PROPORCIONALIDADE QUANTIDADE ALTERACAO CAMPANHA EDUCATIVA CONTRATO INFORMACAO LEI 11.037/1991 LINHA DE ONIBUS PASSAGEIRO PRAZO OBRIGATORIEDADE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PMSP OFERTA RODIZIO DE VEICULOS SPTRANS SISTEMA DE TRANSPORTES
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:35 ARQUIVO/Recebido
21/06/2002 12:32 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:08 GV50/Recebido
23/04/2002 16:07 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:25 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/2000 17:40 ECON/Recebido
06/11/2000 17:17 ADM/Encaminhado para ECON
04/07/2000 12:30 ADM/Recebido
04/07/2000 12:08 URB/Encaminhado para ADM
16/12/1999 17:50 URB/Recebido
16/12/1999 17:45 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/1997 18:23 CCJ/Recebido
29/08/1997 17:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/08/1997 17:50 ATM Registro Inicial
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