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PROJETO DE LEI

PL 765/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 65 PARA 60 (SESSENTA) ANOS, PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA NO SISTE MA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/08/1997, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/08/1997, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IDADE IDOSO ISENCAO LIMITACAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO AMPLIACAO PAGAMENTO

Assuntos detalhados
LEI 09.651/1983 SISTEMA DE TRANSPORTES
Data de Encerramento 18/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
19/10/1999 11:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/1999 15:09 ATM/Recebido
31/08/1999 12:31 CCJ/Encaminhado para ATM
25/08/1997 18:00 CCJ/Recebido
25/08/1997 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
25/08/1997 15:50 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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