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PROJETO DE LEI

PL 76/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12494 - 10/10/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 669/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 669/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CANDIDATO PERIODO REPOUSO REMUNERADO SERVIDOR CONCESSAO SANGUE HUMANO EXAME HEMATOLOGICO REPOUSO MEDULA OSSEA

Assuntos detalhados
CADASTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTARIOS CHEFIA ORGAOS MUNICIPAIS REPARTICAO PUBLICA RESPONSAVEL AUTORIZACAO COORDENACAO FUNDACAO PRO SANGUE CADASTRO REGISTRO ENCARREGADO DE SETOR DOADOR DE MEDULA OSSEA DOACAO DE SANGUE DOACAO DE MEDULA OSSEA
Data de Encerramento 13/10/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/09/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
13/10/1997 11:44 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/1997 13:45 LEG3/Recebido
05/09/1997 10:47 FIN/Encaminhado para LEG3
25/08/1997 12:00 FIN/Recebido
25/08/1997 10:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/1997 09:24 SAUDE/Recebido
02/06/1997 13:38 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/05/1997 13:38 ADM/Recebido
27/05/1997 13:29 CCJ/Encaminhado para ADM
03/03/1997 10:09 CCJ/Recebido
28/02/1997 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1997 18:24 ATM Registro Inicial
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