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PROJETO DE LEI

PL 753/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalaçao de Caixas captadora de lama e oleo nos estabelecimentos, que especifica, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 753/1997   PL00753-1997.PDF Principal 1
04/01/2021 PL 753/1997   PL753-1997.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
04/01/2021 DSP 184/2021 PL 753/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1858/2021 PL 753/1997 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/01/2021 REARQ 424/2021 PL 753/1997 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 92/2021 PL 753/1997 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PL 753/1997 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6278/2021 PL 753/1997 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 661/2025 PL 753/1997 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 149/2025 PL 753/1997 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 189/1998 (24/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 225/1998 (17/08/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 247/1998 (01/10/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-753/1997) (23/06/1999) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 560/1998 (18/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 560/1998 (18/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 732/1998 (04/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 732/1998 (04/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/08/1997, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 19/08/1997, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO COLETA RECIPIENTE CAIXA CAPTACAO OLEO DIESEL OLEO LUBRIFICANTE LAMA OLEO

Assuntos detalhados
ESTACIONAMENTO GARAGEM POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS OFICINA MECANICA ONIBUS POSTO DE COMBUSTIVEL TRANSPORTADORA REVENDEDOR AUTORIZADO DE VEICULOS VEICULOS LAVAGEM AREIA GRAXA LUBRIFICANTE AUTOPECAS POSTO DE TROCA DE OLEO COMERCIALIZACAO CREDENCIAMENTO EMPRESA GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS GARANTIA ORGAOS MUNICIPAIS POLUICAO PROPRIETARIO PROTECAO AMBIENTAL REDE DE ESGOTO RESIDUOS SOLIDOS RECUPERACAO MULTA PRAZO COMPROVANTE APRESENTACAO ORGAO FISCALIZADOR CANCELAMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO SERVICOS PARA VEICULOS EMPRESA DE VEICULOS
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2025 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2025 17:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
12/02/2021 14:14 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
12/02/2021 14:14 SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
12/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 15:15 SGP21/Recebido
21/02/2017 12:58 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15 SGP21/Recebido
07/03/2013 17:42 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 18:47 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/07/2009 13:46 SGP21/Recebido
24/07/2009 18:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 17:08 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:20 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:05 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/10/2000 11:18 ATM/Recebido
24/10/2000 16:45 FIN/Encaminhado para ATM
16/11/1999 16:10 FIN/Recebido
16/11/1999 16:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/09/1999 17:10 SAUDE/Recebido
23/09/1999 14:13 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/06/1999 16:00 ECON/Recebido
30/06/1999 15:01 URB/Encaminhado para ECON
17/08/1998 18:30 URB/Recebido
17/08/1998 14:37 LEG3/Encaminhado para URB
31/07/1998 10:47 LEG3/Recebido
30/07/1998 17:51 URB/Encaminhado para LEG3
27/05/1998 17:00 URB/Recebido
27/05/1998 13:41 LEG3/Encaminhado para URB
13/05/1998 18:00 LEG3/Recebido
13/05/1998 16:44 URB/Encaminhado para LEG3
02/10/1997 16:25 URB/Recebido
02/10/1997 15:54 CCJ/Encaminhado para URB
21/08/1997 12:08 CCJ/Recebido
20/08/1997 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
20/08/1997 17:41 ATM Registro Inicial
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