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PROJETO DE LEI

PL 75/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARI- OS EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DA MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 445/2001 (19/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 44/2002 (14/08/2002) - não definido

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 733/1997 (31/10/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 733/1997 (31/10/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 814/1998 (31/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 814/1998 (31/08/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 635/2001 (24/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 635/2001 (24/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REPOUSO REMUNERADO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO REPOUSO CANDIDATO DIRETOR EMPREGADO EMPRESA RESPONSAVEL AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
SANGUE HUMANO DURACAO COORDENACAO EXAME HEMATOLOGICO MEDULA OSSEA FUNDACAO PRO SANGUE CADASTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTARIOS CADASTRO REGISTRO DOADOR DE MEDULA OSSEA DOACAO DE SANGUE DOACAO DE MEDULA OSSEA
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/02/2018 16:42 ARQUIVO/Recebido
07/04/2017 11:26 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
07/04/2017 11:25 SGP12/Recebido
06/04/2017 16:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/06/2013 13:18 SGP21/Recebido
20/06/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2010 16:58 SGP21/Recebido
22/04/2010 15:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 15:16 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:40 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2002 18:30 ATM/Recebido
15/08/2002 17:43 LEG3/Encaminhado para ATM
12/08/2002 14:00 LEG3/Recebido
12/08/2002 13:18 FIN/Encaminhado para LEG3
31/10/2001 15:07 FIN/Recebido
30/10/2001 12:15 LEG3/Encaminhado para FIN
19/10/2001 15:27 LEG3/Recebido
19/10/2001 13:20 FIN/Encaminhado para LEG3
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
12/03/2001 18:02 ATM/Recebido
06/03/2001 13:33 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 11:56 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 16:00 FIN/Recebido
06/10/1999 12:06 ECON/Encaminhado para FIN
21/09/1999 16:25 ECON/Recebido
26/04/1999 14:18 SAUDE/Encaminhado para ECON
03/09/1998 18:43 SAUDE/Recebido
03/09/1998 16:06 LEG3/Encaminhado para SAUDE
26/08/1998 16:25 LEG3/Recebido
26/08/1998 15:41 SAUDE/Encaminhado para LEG3
07/11/1997 17:03 SAUDE/Recebido
07/11/1997 13:20 LEG3/Encaminhado para SAUDE
30/10/1997 17:25 LEG3/Recebido
30/10/1997 16:23 SAUDE/Encaminhado para LEG3
19/08/1997 17:08 SAUDE/Recebido
18/08/1997 17:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
10/06/1997 17:07 ECON/Recebido
10/06/1997 12:31 CCJ/Encaminhado para ECON
03/03/1997 10:09 CCJ/Recebido
28/02/1997 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1997 18:24 ATM Registro Inicial
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