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Lei Municipal
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12821 - 07/04/1999
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BAN CARIOS COM ACESSO UNICO ATRAVES DE PORTA-GIRATORIA MANTERM ACESSO, EM RAMPA QUANDO FOR O CASO PARA DEFI- CIENTES FISICOS QUE SE LOCOMOVEREM EM CADEIRAS DE RO- DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/08/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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14/08/1997, página 47, coluna 3
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Data de Encerramento
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22/04/1999
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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