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PROJETO DE LEI

PL 743/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12500 - 13/10/1997
Obs. promulgação Promulgada nos termos do art. 42,§ 7 da L.O.M., observado o seu § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO ( SELF- SERVICE ) EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COM- BUSTIVEL, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 223/1997 (13/10/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 672/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 672/1997 (22/09/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 14/08/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL MULTA POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO INFRACAO INSTALACAO SELF SERVICE CONSUMIDOR OPERACAO BOMBA DE COMBUSTIVEL

Assuntos detalhados
PRAZO ADAPTACAO LEI 12.500/1997
Data de Encerramento 04/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 02/09/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 16:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 16:30 ARQUIVO/Recebido
24/08/1999 16:24 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 14:40 AT2/Recebido
18/08/1999 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
04/11/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
03/11/1997 17:50 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/1997 17:00 LEG3/Recebido
03/11/1997 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para LEG3
30/10/1997 12:30 ARQUIVO/Recebido
24/10/1997 11:29 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/1997 15:39 LEG3/Recebido
02/09/1997 13:01 CCJ/Encaminhado para LEG3
02/09/1997 13:01 CCJ/Recebido
22/08/1997 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
22/08/1997 18:04 ATM Registro Inicial
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