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PROJETO DE LEI

PL 73/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGAÇAO DO USO DE LUVAS DESCARTAVEIS EM TODOS OS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS, PELOS TRABA- LHADORES QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 202/1997 (19/09/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 53/1999 (08/04/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 494/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 494/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 88/1999 (23/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 88/1999 (23/03/1999) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 28/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 28/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 25/02/1997, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/02/1997, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL LUVA ORGAOS MUNICIPAIS LIMPEZA SERVICO PUBLICO SERVIDOR TRABALHADOR

Assuntos detalhados
EMPREGO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento 23/02/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
23/02/2001 15:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2001 15:26 ATM/Recebido
21/02/2001 13:04 LEG3/Encaminhado para ATM
09/02/2001 18:37 LEG3/Recebido
09/02/2001 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1999 17:28 ATM/Recebido
01/07/1999 16:14 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 12:06 CCJ/Recebido
12/04/1999 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 14:57 ATM/Recebido
09/04/1999 18:25 LEG3/Encaminhado para ATM
09/03/1999 15:00 LEG3/Recebido
09/03/1999 12:00 FIN/Encaminhado para LEG3
01/02/1999 10:00 FIN/Recebido
29/01/1999 15:59 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/1997 17:03 SAUDE/Recebido
15/10/1997 16:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
02/09/1997 16:00 ADM/Recebido
02/09/1997 15:46 LEG3/Encaminhado para ADM
21/08/1997 17:30 LEG3/Recebido
21/08/1997 16:58 ADM/Encaminhado para LEG3
23/06/1997 15:12 ADM/Recebido
23/06/1997 12:55 CCJ/Encaminhado para ADM
03/03/1997 10:09 CCJ/Recebido
28/02/1997 18:24 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1997 18:24 ATM Registro Inicial
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