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PROJETO DE LEI

PL 70/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O MUNICIPE A REDUZIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO OS PREJUIZOS CAUSA- DOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 70/1997   PL00070-1997.PDF Principal 1
13/01/2021 DSP 2744/2021 PL 70/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/08/2026 DSP 11756/2026 PL 70/1997 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 697/2014 (14/05/2014) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/02/1997, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IPTU REDUCAO TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS AUTORIZACAO IMPOSTOS MUNICIPE BURACO ISS LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
EXERCICIO FINANCEIRO INDENIZACAO ORGAOS MUNICIPAIS CONTRIBUINTE PRECO REQUERIMENTO COMPROVACAO BENS PARTICULARES PMSP PRAZO TESTEMUNHA DECLARACAO APRECIACAO VEICULOS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA REEMBOLSO LISTA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/02/1998 - FIN
Audiência Realizada 24/03/1998 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 18:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 18:27 SGP21/Recebido
24/08/2026 16:54 SGP12/Encaminhado para SGP21 Em devolução, cadastro efetuado das duas audiências públicas realizadas
11/08/2026 13:26 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
24/08/2010 18:14 SGP21/Recebido
24/08/2010 18:14 ATM/Encaminhado para SGP21
15/04/1998 11:55 ATM/Recebido
15/04/1998 11:03 FIN/Encaminhado para ATM
29/12/1997 17:00 FIN/Recebido
29/12/1997 16:06 URB/Encaminhado para FIN
02/10/1997 18:32 URB/Recebido
02/10/1997 15:54 CCJ/Encaminhado para URB
27/02/1997 17:02 CCJ/Recebido
27/02/1997 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/1997 13:55 ATM Registro Inicial
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