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PROJETO DE LEI

PL 69/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12736 - 16/09/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇAO DO SANDUICHE DENOMINADO CACHORRO QUENTE POR VENDEDORES AUTONOMOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 245/1997 (24/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 122/1997 (26/11/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 3081/1997 (25/11/1997) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 626/1997 (15/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 626/1997 (15/09/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 843/1998 (28/08/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 843/1998 (28/08/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 20/02/1997, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO HIGIENE REFRIGERANTE REGULAMENTACAO SANDUICHE VEICULOS AUTORIZACAO TRABALHADOR AUTONOMO CACHORRO QUENTE CURSOS

Assuntos detalhados
ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO IDENTIFICACAO PRECO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO TAXAS REQUERIMENTO RECIBO TERMO DE PERMISSAO DE USO FIXACAO ADMINISTRACAO REGIONAL CREDENCIAMENTO FAMILIA PROPRIETARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES INFRACAO LOCAL APROVACAO DESCUMPRIMENTO AJUDANTE COMERCIANTE AMBULANTE MULTA PERUA ( VEICULO ) COMERCIO AMBULANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL LEI 12.736/1998
Data de Encerramento 18/09/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (18/08/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1999 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/1999 16:35 ARQUIVO/Recebido
19/02/1999 16:21 GV10/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/1999 13:55 GV10/Recebido
18/02/1999 13:49 ARQUIVO/Encaminhado para GV10
07/10/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
06/10/1998 14:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/1998 14:59 ATM/Recebido
18/09/1998 13:44 LEG3/Encaminhado para ATM
20/08/1998 15:06 LEG3/Recebido
20/08/1998 13:46 ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/1997 18:05 ATM/Recebido
26/11/1997 17:50 LEG3/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:34 LEG3/Recebido
21/11/1997 13:03 FIN/Encaminhado para LEG3
19/09/1997 12:00 FIN/Recebido
18/09/1997 18:51 LEG3/Encaminhado para FIN
10/09/1997 16:00 LEG3/Recebido
10/09/1997 15:28 FIN/Encaminhado para LEG3
25/08/1997 12:00 FIN/Recebido
25/08/1997 10:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1997 16:41 SAUDE/Recebido
13/06/1997 18:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/06/1997 14:00 ECON/Recebido
02/06/1997 13:40 ADM/Encaminhado para ECON
15/05/1997 15:27 ADM/Recebido
15/05/1997 10:48 CCJ/Encaminhado para ADM
05/03/1997 10:15 CCJ/Recebido
04/03/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
04/03/1997 14:54 ATM Registro Inicial
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