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PROJETO DE LEI

PL 660/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCI DADE, REGISTRADO POR MEIOS ELETRÔNICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 105/1997 (07/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIMITACAO MULTA TRANSITO VELOCIDADE DISPOSITIVO ELETRONICO AUTUACAO EXCESSO DESCARACTERIZACAO ISENCAO INFRACAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO MAQUINA FOTOGRAFICA
Data de Encerramento 09/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 13:55 ATM/Recebido
22/09/1997 13:05 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1997 16:17 CCJ/Recebido
11/08/1997 15:27 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1997 15:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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