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PROJETO DE LEI

PL 66/1997

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O USO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE VEI- CULOS AUTO MOTORES PARA A COMERCIALIZAÇAO DE LANCHES RAPIDOS E REFRIGERANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 101/1997 (02/10/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/02/1997, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO REFRIGERANTE SANDUICHE VEICULOS AUTORIZACAO UTILIZACAO CACHORRO QUENTE HIGIENE PRAZO

Assuntos detalhados
SAUDE PUBLICA VIDA UTIL CONCESSAO SEGURANCA ADAPTACAO RENOVACAO VISTORIA FABRICACAO PONTO COMERCIAL COMERCIO AMBULANTE ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL
Data de Encerramento 24/09/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
24/09/1998 18:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1998 18:42 ATM/Recebido
24/09/1998 17:53 GV39/Encaminhado para ATM
22/09/1998 18:51 GV39/Recebido
22/09/1998 18:23 ATM/Encaminhado para GV39
02/10/1997 17:40 ATM/Recebido
02/10/1997 16:15 LEG3/Encaminhado para ATM
01/10/1997 17:15 LEG3/Recebido
01/10/1997 15:07 FIN/Encaminhado para LEG3
19/08/1997 10:00 FIN/Recebido
18/08/1997 11:13 ECON/Encaminhado para FIN
27/05/1997 13:00 ECON/Recebido
27/05/1997 12:54 CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/1997 10:14 CCJ/Recebido
04/03/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
04/03/1997 14:54 ATM Registro Inicial
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