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PROJETO DE LEI

PL 658/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12536 - 24/12/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTRE- GAS EXPRESSAS DEVEM CONTER PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME E TELEFONE DA REFERIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 802/1997 (05/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 802/1997 (05/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FROTA IDENTIFICACAO MOTOCICLETA PLACA NOME EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA INFORMACAO MULTA FIXACAO NUMERO DE TELEFONE

Data de Encerramento 29/12/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 21/11/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/1997 15:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/1997 11:46 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/1997 14:34 LEG3/Recebido
21/11/1997 13:04 FIN/Encaminhado para LEG3
20/10/1997 17:20 FIN/Recebido
20/10/1997 17:02 ECON/Encaminhado para FIN
08/09/1997 16:00 ECON/Recebido
04/09/1997 15:57 CCJ/Encaminhado para ECON
11/08/1997 16:18 CCJ/Recebido
11/08/1997 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1997 15:29 ATM Registro Inicial
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