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PROJETO DE LEI

PL 63/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE TERMINANTEMENTE A FABRICAÇAO E O COMERCIO DE CEROL OU QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA SIMILAR, DE EFEITO CORTANTE,QUE POSSA SER USADA PARA IMPREGNAR LINHAS DE EMPINAR PIPAS E TODOS OS SEUS CORRELATOS, NO MUN. DE S.P., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 170/1997 (27/08/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 70/1998 (31/03/1998) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 452/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 452/1997 (08/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 63/1998 (10/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 63/1998 (10/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 45/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 45/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/02/1997, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 21/02/1997, página 36, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PROIBICAO UTILIZACAO FABRICACAO FECHAMENTO MULTA PIPA ( BRINQUEDO ) INFRACAO APREENSAO CEROL

Assuntos detalhados
LINHA DE PIPA
Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 16:10 ATM/Recebido
23/02/2001 13:24 LEG3/Encaminhado para ATM
16/02/2001 15:14 LEG3/Recebido
16/02/2001 14:24 ATM/Encaminhado para LEG3
09/09/1998 12:44 ATM/Recebido
09/09/1998 11:39 CCJ/Encaminhado para ATM
02/04/1998 14:53 CCJ/Recebido
02/04/1998 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/1998 12:14 ATM/Recebido
31/03/1998 18:24 LEG3/Encaminhado para ATM
19/02/1998 12:40 LEG3/Recebido
19/02/1998 11:28 FIN/Encaminhado para LEG3
11/02/1998 19:00 FIN/Recebido
10/02/1998 17:11 ECON/Encaminhado para FIN
27/11/1997 19:00 ECON/Recebido
27/11/1997 13:53 URB/Encaminhado para ECON
24/07/1997 14:42 URB/Recebido
23/07/1997 18:11 LEG3/Encaminhado para URB
04/07/1997 18:00 LEG3/Recebido
04/07/1997 17:00 URB/Encaminhado para LEG3
15/05/1997 15:44 URB/Recebido
15/05/1997 10:51 CCJ/Encaminhado para URB
19/03/1997 10:53 CCJ/Recebido
18/03/1997 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1997 15:02 ATM Registro Inicial
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