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PROJETO DE LEI

PL 611/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre tornar obrigatorio o transito com farois baixos ligados dos veiculos automotores de qualquer categoria pelas vias publicas do municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 126/1999 (04/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 86/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/06/1997, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/06/1997, página 48, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

HORARIO MULTA TRAFEGO TRANSITO VEICULOS VIA PUBLICA OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO CIRCULACAO FAROL DE VEICULO

Assuntos detalhados
NOITE DIA DESCUMPRIMENTO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
01/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
01/03/2001 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:39 ATM/Recebido
06/10/1999 16:58 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/1997 15:36 CCJ/Recebido
11/09/1997 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
11/09/1997 14:36 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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