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PROJETO DE LEI

PL 607/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12993 - 24/05/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RABAIXAMENTO DE GUIAS, DE FRONTE A IMOVEIS QUE NÃO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/06/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 148/2000 (17/05/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 148/2000 (17/05/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 25/06/1997, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 27/06/1997, página 48, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUIAS E SARJETAS IMOVEL PROIBICAO ENTRADA REBAIXAMENTO FRENTE ACESSO GARAGEM MULTA VEICULOS

Assuntos detalhados
INFRACAO RENOVACAO LEI 12.993/2000
Data de Encerramento 28/04/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 28/04/2000 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/06/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
25/05/2000 10:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2000 17:30 LEG3/Recebido
28/04/2000 14:57 FIN/Encaminhado para LEG3
23/09/1998 15:00 FIN/Recebido
22/09/1998 16:31 ECON/Encaminhado para FIN
19/08/1998 16:59 ECON/Recebido
19/08/1998 16:47 CCJ/Encaminhado para ECON
02/07/1997 15:38 CCJ/Recebido
02/07/1997 11:18 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1997 11:18 ATM Registro Inicial
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