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Lei Municipal
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12476 - 18/09/1997
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO PROGRAMA DE VERTICALIZAÇÃO E URBA NIZAÇÃO DE FAVELAS PROVER PROJ. CINGAPURA E DO PROGRA MA DE CANALIZAÇÃO DE CORREGOS E ABERT. DE AV. PROCAV. |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/06/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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24/06/1997, página 31, coluna 2
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Data de Encerramento
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29/09/1997
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (16/09/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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