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PROJETO DE LEI

PL 521/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE QUE MENORES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS CIRCULEM POR ELEVADORES DESACOMPANHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/1997, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/06/1997, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CRIANCA EDIFICIO ELEVADOR IDADE IMOVEL RESIDENCIAL MULTA PROIBICAO INFRACAO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
CONDOMINIO SEGURANCA MENOR DE IDADE
Data de Encerramento 10/02/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
10/02/1999 18:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1998 14:04 ATM/Recebido
03/12/1998 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:31 CCJ/Recebido
19/06/1997 11:08 ATM/Encaminhado para CCJ
19/06/1997 11:08 ATM Registro Inicial
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