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PROJETO DE LEI

PL 51/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12511 - 04/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 716/1997 (14/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 716/1997 (14/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CINEMA PROIBICAO TEATRO TELEFONE CELULAR BIBLIOTECA UTILIZACAO MULTA PENALIDADE PLACA

Assuntos detalhados
INFRACAO AVISO INFRATOR RETIRADA FIXACAO POLUICAO SONORA VIBRACOES LEI 12.511/1997
Data de Encerramento 05/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:04 ARQUIVO/Recebido
05/11/1997 13:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 17:15 LEG3/Recebido
01/10/1997 15:06 FIN/Encaminhado para LEG3
12/09/1997 10:00 FIN/Recebido
11/09/1997 11:14 EDUC/Encaminhado para FIN
07/08/1997 11:09 EDUC/Recebido
01/08/1997 17:42 ECON/Encaminhado para EDUC
25/06/1997 12:00 ECON/Recebido
24/06/1997 17:09 URB/Encaminhado para ECON
23/04/1997 18:48 URB/Recebido
23/04/1997 11:59 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/1997 15:41 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:26 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:26 ATM Registro Inicial
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