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PROJETO DE LEI

PL 50/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12623 - 06/05/1998
Obs. promulgação Promulgaeda de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE AGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,8 m/1 NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 268/1997 (08/12/1997) - Veto Total
DOCREC 116/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 513/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 513/1997 (27/08/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 785/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 785/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 448/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 448/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 514/1998 (12/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 514/1998 (12/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PROIBICAO QUANTIDADE AGUA MINERAL FLUORETACAO FLUOR FISCALIZACAO MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO AVALIACAO

Assuntos detalhados
INFRACAO DIVULGACAO TESTE RESULTADO
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 07/11/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:30 ATM/Recebido
22/05/1998 16:42 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:22 ATM/Encaminhado para LEG3
11/02/1998 16:08 ATM/Recebido
11/02/1998 14:38 CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/1997 16:05 CCJ/Recebido
10/12/1997 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1997 09:59 ATM/Recebido
08/12/1997 17:58 LEG3/Encaminhado para ATM
10/11/1997 12:00 LEG3/Recebido
10/11/1997 09:54 FIN/Encaminhado para LEG3
02/09/1997 16:00 FIN/Recebido
02/09/1997 15:47 LEG3/Encaminhado para FIN
25/08/1997 16:40 LEG3/Recebido
25/08/1997 16:29 FIN/Encaminhado para LEG3
23/06/1997 17:00 FIN/Recebido
23/06/1997 15:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/05/1997 15:12 SAUDE/Recebido
08/05/1997 15:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/04/1997 17:22 ECON/Recebido
11/04/1997 12:57 CCJ/Encaminhado para ECON
26/02/1997 10:25 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
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