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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 5/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O INCISO IX DO ART. 14 DA LOM, DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUS- TIFICATIVA, A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS OU RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 5/1997   PLO00005-1997.PDF Principal 1
13/12/2020 PLO 5/1997   PLO00005-1997.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020 DSP 11406/2020 PLO 5/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
07/01/2021 DSP 1129/2021 PLO 5/1997 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 254/2021 PLO 5/1997 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2890/1998 (01/12/1998) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/10/1997, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 55, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO DIRETA ALTERACAO CONVOCACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO RESPONSAVEL SECRETARIO MUNICIPAL CRIME DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP COMPETENCIA

Assuntos detalhados
INFORMACAO PMSP EMENDA COMPARECIMENTO JUSTIFICATIVA
Data de Encerramento 07/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28 SGP21/Recebido
02/03/2017 17:06 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10 SGP21/Recebido
07/01/2016 14:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
05/03/2013 11:53 SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2009 14:24 SGP21/Recebido
23/06/2009 14:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:37 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:51 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 16:12 SGP2/Recebido
12/03/2009 13:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 18:34 SGP21/Recebido
12/05/2008 18:08 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 18:08 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/1998 16:54 ATM/Recebido
15/06/1998 16:48 ADM/Encaminhado para ATM
29/05/1998 17:00 ADM/Recebido
29/05/1998 16:21 CCJ/Encaminhado para ADM
09/10/1997 12:18 CCJ/Recebido
08/10/1997 18:10 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1997 18:10 ATM Registro Inicial
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