Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 491/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12733 - 04/09/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ARTIGO 1o. DA LEI 12.265 de 11 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTA LEI PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLI- CAS PELOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS AS CRIANÇAS E ADOLECENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 785/1998 (20/08/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 785/1998 (20/08/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 03/06/1997, na Sessão Extraordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/06/1997, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ADOLESCENTE BEBIDA ALCOOLICA CASA NOTURNA COMERCIALIZACAO CRIANCA PROIBICAO SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE VENDA

Assuntos detalhados
LEI 12.265/1996 IDENTIFICACAO PULSEIRA DE IDENTIFICACAO LACRE MENOR DE IDADE SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) LEI 12.733/1998
Data de Encerramento 04/09/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/08/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1998 12:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1998 12:18 ARQUIVO/Recebido
09/09/1998 13:25 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/1998 16:54 LEG3/Recebido
06/08/1998 10:46 FIN/Encaminhado para LEG3
15/04/1998 19:00 FIN/Recebido
15/04/1998 14:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/01/1998 13:45 SAUDE/Recebido
18/12/1997 15:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/11/1997 18:55 ECON/Recebido
24/11/1997 18:50 URB/Encaminhado para ECON
08/09/1997 15:12 URB/Recebido
08/09/1997 12:39 CCJ/Encaminhado para URB
10/06/1997 15:39 CCJ/Recebido
10/06/1997 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
10/06/1997 14:43 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir