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PROJETO DE LEI

PL 476/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre o incentivo fiscal a ser concedido aos proprietarios de imovel ou aos patrocinadores de obras de restauraçao de imoveis localizados na area definida pelo perimetro formado pela Avenida Liberda de, trecho inicial da Rua Vergueiro, Rua Siqueira Cam pos, Rua Tamandare, Rua Conselheiro Furtado e Praça Joao Mendes ate o inicio da Avenida Liberdade, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1997, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/06/1997, página 29, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL PROPRIETARIO PATROCINADOR IMOVEL CONSERVACAO RESTAURACAO RECUPERACAO FURTADO ( RUA CONSELHEIRO ) LIBERDADE ( AVENIDA DA ) VERGUEIRO ( RUA )

Assuntos detalhados
TAMANDARE ( RUA ) SIQUEIRA CAMPOS ( RUA DOUTOR ) LIBERDADE ( DISTRITO ) JOAO MENDES ( PRACA DOUTOR ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE FACHADA SE ( DISTRITO ) ZONA CENTRO PATRIMONIO CULTURAL ARQUITETURA PATRIMONIO PAISAGISTICO IPTU ORGAOS MUNICIPAIS FINANCIAMENTO CONSORCIO VALOR DESCONTO PROCENTRO ALVARA DE APROVACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES ISENCAO LEI 11.228/1992 PATRIMONIO HISTORICO TOMBAMENTO Z8-200 PRESERVACAO PATRIMONIO ARTISTICO LEI 09.725/1984 TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS LEI 08.328/1975 ZONEAMENTO PL 0.604/1993 LEI 10.598/1988 LEI 12.350/1997
Data de Encerramento 25/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/10/1997 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/1997 16:34 ATM/Recebido
25/08/1997 16:01 CCJ/Encaminhado para ATM
09/06/1997 13:46 CCJ/Recebido
06/06/1997 15:06 ATM/Encaminhado para CCJ
06/06/1997 15:06 ATM Registro Inicial
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