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PROJETO DE LEI

PL 468/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a concessao de licença de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoolicas, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1997, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/06/1997, página 29, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO CONCESSAO BEBIDA ALCOOLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMERCIALIZACAO VENDA DISTANCIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZACAO

Assuntos detalhados
ESCOLA PARTICULAR ENSINO SUPLETIVO CURSO PRE VESTIBULAR RENOVACAO RESTRICAO JUIZADO DE MENORES ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 16:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:35 ATM/Recebido
07/05/1998 15:49 CCJ/Encaminhado para ATM
16/06/1997 10:19 CCJ/Recebido
13/06/1997 13:41 ATM/Encaminhado para CCJ
13/06/1997 13:41 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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