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PROJETO DE LEI

PL 464/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12616 - 04/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.ADIN 0095160-92.1999.8.26.0000. DOC 05/03/16, p. 113, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 08/05/1998, página 54, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRAÇÕES COMETI- DAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/05/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 7/1998 (08/01/1998) - Veto Total
DOCREC 109/1998 (04/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 853/1997 (12/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 853/1997 (12/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 403/1998 (23/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 403/1998 (23/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 508/1998 (07/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 508/1998 (07/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 27/05/1997, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/06/1997, página 28, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA PMSP FOTOGRAFIA HORARIO MOTORISTA MULTA VEICULOS PLACA INFRACAO LOCAL

Assuntos detalhados
RECIBO DATA IDENTIFICACAO AGENTE PUBLICO MAQUINA FOTOGRAFICA LEI 12.616/1998
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/11/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/05/1998 16:42 ATM/Recebido
19/05/1998 12:21 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:21 LEG3/Recebido
04/05/1998 16:51 ATM/Encaminhado para LEG3
04/05/1998 16:51 ATM/Recebido
04/03/1998 15:50 CCJ/Encaminhado para ATM
10/02/1998 12:00 CCJ/Recebido
09/02/1998 16:34 ATM/Encaminhado para CCJ
12/01/1998 16:00 ATM/Recebido
12/01/1998 15:12 LEG3/Encaminhado para ATM
27/11/1997 14:17 LEG3/Recebido
27/11/1997 11:32 FIN/Encaminhado para LEG3
18/11/1997 18:30 FIN/Recebido
17/11/1997 12:00 ECON/Encaminhado para FIN
08/09/1997 13:00 ECON/Recebido
05/09/1997 12:12 CCJ/Encaminhado para ECON
03/06/1997 17:49 CCJ/Recebido
03/06/1997 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/1997 14:35 ATM Registro Inicial
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