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PROJETO DE LEI

PL 46/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE VEDAÇAO DE TRAFEGO DE CAMINHOES PELAS VI AS MARGINAIS E ANEIS VIARIOS QUE CIRCUNDAM O MUNICI- PIO, NOS HORARIOS E DIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 26/1997 (15/05/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAMINHOES MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO ) MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) MERCADORIA PERECIVEL PERIODO PROIBICAO TRAFEGO TRANSITO VEICULOS DE CARGA AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
COMPROVACAO DIA UTIL HORARIO DE PICO NECESSIDADE ANEL VIARIO VIA MARGINAL
Data de Encerramento 09/02/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:25 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/1997 11:19 ATM/Recebido
08/05/1997 11:04 CCJ/Encaminhado para ATM
26/02/1997 10:26 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
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