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PROJETO DE LEI

PL 45/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE REALIZAÇAO DE MANIFESTA- ÇOES POPULARES NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS .
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 50/1997 (19/06/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1433/1997 (10/06/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO PREVENCAO PROIBICAO REMOCAO TRANSITO VEICULOS VIA PUBLICA AUTORIZACAO PREJUIZO REQUERIMENTO

Assuntos detalhados
MATERIAL PMSP PROVIDENCIA AREA MUNICIPAL MULTA PROPRIETARIO RESPONSAVEL INFRACAO UTILIZACAO BLOQUEIO COMUNICACAO REALIZACAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ORGANIZACAO REEMBOLSO ATO PUBLICO
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/1997 13:03 ATM/Recebido
19/06/1997 18:17 LEG3/Encaminhado para ATM
19/06/1997 18:01 LEG3/Recebido
19/06/1997 14:18 FIN/Encaminhado para LEG3
20/05/1997 15:00 FIN/Recebido
20/05/1997 13:52 ECON/Encaminhado para FIN
18/04/1997 13:51 ECON/Recebido
17/04/1997 15:50 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/1997 10:52 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:27 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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