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PROJETO DE LEI

PL 447/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a isençao de tarifa nos onibus e lota çoes aos aposentados e pensionistas, e da outras pro videncias.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3275/2001 (13/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/05/1997, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 23/05/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO APOSENTADO GRATUIDADE IDADE LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) PENSIONISTA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
SPTRANS
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 13:09 ATM/Recebido
23/09/2002 16:02 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/01/2001 13:35 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/1997 16:59 ATM/Recebido
20/08/1997 15:22 CCJ/Encaminhado para ATM
12/08/1997 15:00 CCJ/Recebido
11/08/1997 17:27 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1997 17:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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