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PROJETO DE LEI

PL 445/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12549 - 08/01/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os terminais rodoviarios a instalar paineis in formativos com os horarios de partida e chegada dos onibus, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 891/1997 (29/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 891/1997 (29/12/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura 21/05/1997, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 23/05/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ACESSO PEDESTRE VISIBILIDADE LOCAL FIXACAO EMBARQUE HORARIO IDENTIFICACAO INFORMACAO

Assuntos detalhados
ONIBUS PAINEL DESEMBARQUE VIAGEM NUMERACAO ANTECIPACAO ATRASO PLATAFORMA DE EMBARQUE / DESEMBARQUE PRAZO ADAPTACAO PASSAGEIRO INSTALACAO TERMINAL RODOVIARIO
Data de Encerramento 09/01/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/12/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1998 16:34 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1997 13:27 LEG3/Recebido
10/12/1997 12:11 FIN/Encaminhado para LEG3
04/12/1997 11:00 FIN/Recebido
03/12/1997 17:57 ECON/Encaminhado para FIN
19/11/1997 16:30 ECON/Recebido
19/11/1997 16:14 CCJ/Encaminhado para ECON
03/06/1997 17:40 CCJ/Recebido
03/06/1997 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/1997 14:35 ATM Registro Inicial
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