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PROJETO DE LEI

PL 40/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇAO DE PASSE ESCOLAR E BI- LHETE DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 9/1997 (29/04/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 497/2002 (21/03/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 13/02/1997, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/02/1997, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL COMERCIALIZACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO PASSE ESCOLAR PERIODO POSTO DE VENDA PRAZO RESPONSABILIDADE VENDA

Assuntos detalhados
CRIACAO MANUTENCAO DIA UTIL PMSP BILHETE DO TRABALHADOR LEI 11.022/1991
Data de Encerramento 10/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2009 17:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2009 17:42 ARQUIVO/Recebido
10/08/2009 16:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/2009 14:06 SGP21/Recebido
05/06/2009 13:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/04/2009 16:56 CCJ/Recebido
22/04/2009 14:49 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2009 14:11 SGP2/Recebido
12/03/2009 17:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 15:50 SGP21/Recebido
12/05/2008 15:23 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 15:23 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/2002 17:40 ATM/Recebido
25/03/2002 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 17:30 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1997 12:57 ATM/Recebido
17/04/1997 10:52 CCJ/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:10 CCJ/Recebido
19/02/1997 16:17 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1997 16:17 ATM Registro Inicial
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