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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 36/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS DO ATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DA FA MILIA E BEM ESTAR SOCIAL, QUE AUTORIZOU A LAVRATURA DE TERMO DE CONVÊNIO FUMCAD COM O CENTRO DE APOIO SO- CIAL E ATENDIMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO-C.A.S.A. CASAS DE CONVIVÊNCIA E DE PASSAGEM,E DA OUT.PROVIDÊN.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/05/1997, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/05/1997, página 37, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONVENIO CRIANCA DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PARECER PUBLICACAO OFICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL

Assuntos detalhados
SUSTACAO AUTORIZACAO CONSELHO DE ORIENTACAO TECNICA LAVRATURA SECRETARIO MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL CONTAS CASAS DE CONVIVENCIA E DE PASSAGEM APROVACAO PROASF
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 16:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:47 ATM/Recebido
07/05/1998 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
21/05/1997 16:54 CCJ/Recebido
20/05/1997 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1997 18:23 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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