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PROJETO DE LEI

PL 33/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] OBRIGA NO MUN. DE S.P., A APRESENTAÇAO DE SEGURO QUE GARANTA O TOTAL TERMINO DA OBRA, QUANDO DO INGRESSO DE PEDIDO DE ALVARA DE APROVAÇAO PARA UNI DADES HABITACIONAIS, QUE SERAO COMERCIALIZADAS ANTES OU DURANTE SUA CONSTRUÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 188/1998 (24/06/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 51/2002 (14/01/2002) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-33/1997) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 48/1997 (12/08/1997) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 83/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 518/1998 (13/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 518/1998 (13/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 519/1998 (13/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 519/1998 (13/05/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 856/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 856/2001 (21/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2060/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2060/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/02/1997, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/02/1997, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSTRUCAO GARANTIA SEGUROS CONCLUSAO APOLICE DE SEGURO ALVARA DE APROVACAO COMERCIALIZACAO PROJETO HABITACIONAL UNIDADE HABITACIONAL

Assuntos detalhados
EMPRESA DE CONSTRUCAO EMPRESA DE SEGUROS HABITACAO PRAZO SEGURADO TERMO DE RESPONSABILIDADE FORCA MAIOR APRESENTACAO INDEFERIMENTO TOTAL ANDAMENTO SIMULTANEIDADE CONCORDATA FALENCIA MULTA INFRACAO CUMPRIMENTO SOLICITACAO SEGURO IMOBILIARIO
Data de Encerramento 24/05/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 14:40 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
11/08/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
14/06/2005 12:56 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 00:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:30 ATM/Encaminhado para SGP23
06/05/2002 14:21 ATM/Recebido
27/04/2002 14:05 CCJ/Encaminhado para ATM
12/03/2002 18:50 CCJ/Recebido
12/03/2002 18:44 ATM/Encaminhado para CCJ
23/01/2002 17:04 ATM/Recebido
17/01/2002 13:18 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
20/12/2001 19:20 ATM/Encaminhado para LEG3
17/10/2001 17:00 ATM/Recebido
17/10/2001 15:01 ECON/Encaminhado para ATM
27/08/2001 16:00 ECON/Recebido
27/08/2001 15:54 URB/Encaminhado para ECON
28/02/2001 14:00 URB/Recebido
28/02/2001 11:56 ATM/Encaminhado para URB
22/02/2001 13:30 ATM/Recebido
22/02/2001 13:13 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
04/01/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:50 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/06/1998 18:30 URB/Recebido
25/06/1998 18:04 LEG3/Encaminhado para URB
08/05/1998 18:00 LEG3/Recebido
08/05/1998 16:51 URB/Encaminhado para LEG3
16/03/1998 17:00 URB/Recebido
16/03/1998 16:24 CCJ/Encaminhado para URB
15/08/1997 17:36 CCJ/Recebido
15/08/1997 16:21 URB/Encaminhado para CCJ
23/06/1997 15:37 URB/Recebido
23/06/1997 12:57 CCJ/Encaminhado para URB
20/02/1997 10:09 CCJ/Recebido
19/02/1997 14:19 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1997 14:19 ATM Registro Inicial
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