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Lei Municipal
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12634 - 06/05/1998
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Obs. promulgação
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LEI PROMULGADA PELA CAMARA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7o. DO ART. 42 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 3 DA LEI 10.309 de 22 DE ABRIL DE 1987, a lei ampliar os meca- NISMOS DE CONTROLE EPIDEMIOLOGICO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/04/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/04/1997, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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18/04/1997, página 18, coluna 2
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Data de Encerramento
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08/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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