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PROJETO DE LEI

PL 281/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a destinacao de porcentagem dos ingressos nos espetaculos e eventos pagos realizados nos proprios Municipais e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 30/1998 (04/02/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 797/1997 (27/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 797/1997 (27/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCO DE SANGUE BENS MUNICIPAIS EVENTOS INGRESSO ESPETACULO COMPROVANTE SANGUE HUMANO DESTINACAO PERCENTAGEM TROCA

Assuntos detalhados
PRAZO DOADOR DE SANGUE DOACAO DE SANGUE
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1998 12:47 ATM/Recebido
05/11/1998 12:05 FIN/Encaminhado para ATM
18/08/1998 10:00 FIN/Recebido
12/08/1998 18:22 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/1997 09:45 SAUDE/Recebido
10/12/1997 14:51 LEG3/Encaminhado para SAUDE
26/11/1997 16:52 LEG3/Recebido
26/11/1997 13:51 SAUDE/Encaminhado para LEG3
01/09/1997 13:51 SAUDE/Recebido
01/09/1997 11:33 FIN/Encaminhado para SAUDE
25/08/1997 17:00 FIN/Recebido
25/08/1997 16:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/08/1997 16:43 SAUDE/Recebido
22/08/1997 15:59 LEG3/Encaminhado para SAUDE
22/08/1997 15:52 LEG3/Recebido
22/08/1997 12:45 SAUDE/Encaminhado para LEG3
06/08/1997 14:26 SAUDE/Recebido
10/07/1997 12:18 EDUC/Encaminhado para SAUDE
09/06/1997 12:00 EDUC/Recebido
06/06/1997 11:16 ADM/Encaminhado para EDUC
23/05/1997 11:16 ADM/Recebido
22/05/1997 18:55 CCJ/Encaminhado para ADM
16/04/1997 15:35 CCJ/Recebido
16/04/1997 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1997 14:54 ATM Registro Inicial
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