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PROJETO DE LEI

PL 280/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS METALICAS ESTACIONARI- AS PARA COLETA DE LIXO, ENTULHO E OUTROS MATERIAIS SO LIDOS RESIDUAIS NO LEITO CARROÇAVEL DAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 114/1999 (27/10/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RPS 37/1998 (08/10/1998) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CACAMBA CALCADA EMPRESA ENTULHO ESTACIONAMENTO LIXO LOGRADOURO PUBLICO MULTA PRAZO PROIBICAO

Assuntos detalhados
VIA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS APREENSAO PISTA DE ROLAMENTO COLETA RETIRADA
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:39 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 18:39 ATM/Recebido
06/10/1999 16:58 CCJ/Encaminhado para ATM
17/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
17/12/1998 11:51 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1998 14:56 ATM/Recebido
02/12/1998 14:19 CCJ/Encaminhado para ATM
13/08/1997 11:18 CCJ/Recebido
08/05/1997 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1997 16:45 ATM Registro Inicial
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