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PROJETO DE LEI

PL 279/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE A INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, RELIGIOSAS E AS SOCIAÇÕES COMUNITARIAS A PERMISSÃO PARA AFIXAREM FAI- XAS DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS QUE VENHAM A PROMOVER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 129/1997 (29/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSOCIACAO COMUNITARIA INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO RELIGIOSA ISENCAO LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA PAGAMENTO FIXACAO ADMINISTRACAO REGIONAL COMEMORACAO

Assuntos detalhados
EVENTOS FESTA LIMITACAO PATROCINIO PRAZO PROIBICAO PUBLICIDADE SINALIZACAO TRANSITO DIVULGACAO LOCAL PROXIMIDADE VIA EXPRESSA RETIRADA FAIXA COMUNICACAO PERMANENCIA RESTRICAO QUANTIDADE CRITERIOS SOLENIDADE CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS IMPOSTOS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 16:49 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1997 16:31 ATM/Recebido
03/12/1997 16:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1997 16:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:42 ATM/Recebido
02/10/1997 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
22/04/1997 10:17 CCJ/Recebido
18/04/1997 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/1997 15:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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