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PROJETO DE LEI

PL 276/1997 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A EMENTA, O ART. 1o. E O CAPUT DO ART. 3o. DA LEI No. 11.250/92, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARI FA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1997
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 276/1997   PL00276-1997.PDF Principal 1
16/12/2020 PL 276/1997   PL00276-1997.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
16/12/2020 DSP 11685/2020 PL 276/1997 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
11/01/2021 DSP 1891/2021 PL 276/1997 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/01/2021 REARQ 397/2021 PL 276/1997 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
17/03/2021 RDS 259/2021 PL 276/1997 desarquivamento Senival Moura.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
17/03/2021 RDS 259/2021 PL 276/1997 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2021 DSP 10385/2021 PL 276/1997 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/03/2021.pdf Principal 1 CIRO SOL PAVAN MONTAUT
09/01/2025 DSP 651/2025 PL 276/1997 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 156/2025 PL 276/1997 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
10/02/2025 RDS 50/2025 PL 276/1997 REQUERIMENTO_desarquivamento_Senival.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 50/2025 PL 276/1997 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 981/2025 PL 276/1997 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2890/1998 (01/12/1998) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1814/2012 (06/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 157/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 259/2021 (10/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 50/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 10/04/1997, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO GRATUIDADE ISENCAO LEI 11.250/1992 TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO DOENCA FALCIFORME GENE COM TRACO FALCIFORME SINDROME DE DOWN CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO

Assuntos detalhados
PORTADOR DA SINDROME DE DOWN CADASTRO TRANSPORTE GRATUITO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
13/02/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta desarquivado
13/02/2025 16:13 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 50/2025
09/01/2025 17:30 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
18/03/2021 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/03/2021 15:27 SGP22/Recebido
18/03/2021 13:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 259/2021
12/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:19 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 09:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 157/2017
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41 SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2011 11:10 SGP21/Recebido
07/04/2011 11:10 GV37/Encaminhado para SGP21
29/03/2011 16:37 GV37/Recebido
29/03/2011 16:37 SGP21/Encaminhado para GV37
31/05/2010 15:10 SGP21/Recebido
28/05/2010 17:03 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 15:00 PESQUISA/Recebido
19/05/2009 14:41 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:11 SGP2/Recebido
12/03/2009 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 15:49 SGP21/Recebido
12/05/2008 15:23 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 15:23 SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/02/1998 14:32 ATM/Recebido
06/02/1998 12:00 FIN/Encaminhado para ATM
15/12/1997 15:00 FIN/Recebido
15/12/1997 13:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/08/1997 17:04 SAUDE/Recebido
21/08/1997 12:47 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/07/1997 14:00 ECON/Recebido
03/07/1997 13:44 CCJ/Encaminhado para ECON
14/04/1997 10:12 CCJ/Recebido
11/04/1997 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 14:52 ATM Registro Inicial
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