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Lei Municipal
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12499 - 10/10/1997
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO INCISO 2o. DO ART. 7o. DA LEI No. 11 315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - C.M.P.D., E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. IVO MORGANTI (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/04/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/04/1997, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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10/04/1997, página 40, coluna 2
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Data de Encerramento
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19/02/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (16/09/1997)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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