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PROJETO DE LEI

PL 261/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12365 - 13/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFE- RENCIAL A DEFICIENTES FISICOS, IDOSOS E GESTANTES NOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 303/1997 (23/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 303/1997 (23/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 03/04/1997, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/04/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO ATENDIMENTO PUBLICO HOSPITAL MUNICIPAL PACIENTE REDE MUNICIPAL DE SAUDE GUICHE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PRONTUARIO MEDICO

Assuntos detalhados
POSTO DE SAUDE LEI 12.365/1997 PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 27/08/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SE (15/05/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/1997 16:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1997 12:18 ATM/Recebido
17/06/1997 10:56 LEG3/Encaminhado para ATM
23/05/1997 18:28 LEG3/Recebido
23/05/1997 17:57 ATM/Encaminhado para LEG3
23/05/1997 17:57 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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